Licitação
LICITAÇÕES:

Ao contrário das empresas privadas, que têm ampla liberdade de adquirir, locar bens e contratar serviços, o Poder Público tem que adotar o procedimento rigoroso, denominado licitação.

Desde 1862, a licitação faz parte do direito público brasileiro, são mais de 150 anos de evolução. Todo processo licitatório é regido pela Lei n° 8.666/93 e seus decretos.

• Licitação é o processo administrativo que objetiva a seleção do menor preço, oferecido por empresas em igualdade de condições e situação regular, que apresentem atributos e aptidões necessárias para o cumprimento do objeto contratado.

• Duas fases fundamentais compõe o procedimento: a primeira, a demonstração de tais atributos (habilitação); outra, a apuração do menor preço (proposta). Todas as compras, serviços e obras contratadas pela administração pública devem ser precedidos através de licitação.